Quem é o Encarregado (DPO)?
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa responsável por atender suas solicitações e dialogar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No Seu Cartão do Exterior, ele pode ser contatado pelo e-mail contato@seucartaointernacional.com.br.
Seus direitos (art. 18 da LGPD)
1. Confirmação e acesso
Você pode pedir confirmação de que tratamos dados sobre você e ter acesso a esses dados. Resposta em até 15 dias.
2. Correção
Pedir correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação
Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
4. Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável.
5. Eliminação dos dados tratados com consentimento
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento. Ressalvadas as hipóteses legais de retenção (ex.: obrigação legal, exercício regular de direito).
6. Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
7. Informação sobre não fornecer consentimento
Saber as consequências de não fornecer consentimento e a possibilidade de não fornecê-lo.
8. Revogação do consentimento
Revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa ao Encarregado.
9. Revisão de decisões automatizadas
Pedir revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
10. Reclamar à ANPD
Se você entende que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.
Como solicitar?
- Envie um e-mail para contato@seucartaointernacional.com.br com o assunto “LGPD — [direito que deseja exercer]”;
- No corpo, descreva o pedido e informe seu nome completo e CPF (necessário para validar a identidade);
- Caso a solicitação seja feita em nome de outra pessoa, anexe a procuração correspondente;
- Você receberá resposta em até 15 dias corridos.
Custos
O exercício dos seus direitos é gratuito. Não cobramos para atender solicitações LGPD.
Validação de identidade
Para sua proteção, podemos solicitar informações adicionais para confirmar que você é, de fato, o titular dos dados antes de executar a solicitação.